27/06/2018 - Assinatura de contratos para monitoramento do PSA Hídrico, assinatura do Decreto que cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais.
Assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Instituto de Terras Cartografia e Geologia do Paraná – ITCG e o Município de Piraquara.
Assinatura também, do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira entre SEMA/ÁguasParaná/ Sanepar e Prefeitura de Piraquara, com o objetivo de implantar a execução do Projeto de Pagamento de Serviços Ambientais (PSA) para a conservação dos Recursos Hídricos, na Sub Bacia Hidrográfica de contribuição do Reservatório Piraquara I, que abastece a Região da Grande Curitiba.
A SEMA, por meio da Coordenadoria de Biodiversidade e Florestas - CBIO, consolidou o Pagamento por Serviços Ambientais para Reservas Particulares do Patrimônio Natural (PSA/RPPN), que tem o objetivo de promover incentivos econômicos a proprietários de RPPNs.
Foi assinado também, Decreto que cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais. A conversão da multa é prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal no 9605/1998) e permite ao autuado ter a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, não é um direito do autuado, mas uma decisão discricionária do órgão ambiental.
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